Artigo 29 lei 8213

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Ementa previdenciÁrio - revisÃo de benefÍcio - recÁlculo da renda mensal inicial - artigo 28, pars3 e 5, da lei 8212/91 - artigo 29, par3, da lei 8213/91. Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências conforme o disposto no artigo. O ministro ayres britto avaliou que a situação não se modificou com alteração do artigo 29 da lei 8213 pela lei 9876/99 do-stf-art-29-5-da-lei-n-8213-91.

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